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LC 75 - Art. 209 - Dos Direitos - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . LC 75 - Art. 209 - Dos Direitos - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 out 2007, 12:29. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9554/lc-75-art-209-dos-direitos-da-vitaliciedade-e-da-inamovibilidade. Acesso em: 21 ago 2024.

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